Ministério do Turismo
O que é
A Lei Nº 11.637, de 28 de Dezembro de 2007, prevê a instituição de um Selo de Qualidade Nacional de Turismo, destinado a classificar os padrões dos serviços de empresas ou entidades prestadoras de serviços turísticos no território nacional.
O estabelecimento de um Selo de Qualidade Nacional de Turismo é, portanto, um importante mecanismo para possibilitar a promoção da competitividade e a diferenciação entre as organizações que fornecem serviços turísticos do país de maneira a auxiliar os turistas em suas decisões de compra.Objetivo
Este documento estabelece as bases para o desenvolvimento do Selo da Qualidade Nacional do Turismo.
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