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Transparência Pública

Orientado pela missão de promover cada vez mais a transparência dos gastos públicos, o Governo Federal tem atuado firmemente no sentido de incentivar o controle social para que as práticas da Administração Pública sejam pautadas pela legalidade e pela ética. A participação ativa da sociedade é imprescindível para garantir o bom uso dos recursos públicos. Como parte desta missão, o Governo oferece aos cidadãos as Páginas de Transparência Pública, ampliando ainda mais as condições de conhecimento e controle do uso dos recursos gerados pelo pagamento dos tributos.
 
A gestão das Páginas de Transparência Pública é regulamentada pelo Decreto nº 5.482, de 30 de junho de 2005 e pela Portaria Interministerial nº 140, de 16 de março de 2006, que determinam a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal na Internet. Esses normativos também atribuem ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e à Controladoria-Geral da União (CGU) a responsabilidade pela gestão das Páginas. O MPOG, responsável pela programação visual, definiu este modelo de Página de Transparência Pública. A CGU exerce o papel de atualizar periodicamente as Páginas de Transparência com os dados contidos nos sistemas do Governo Federal (Siafi, Siasg, Siest e Scdp) e com aqueles enviados eletronicamente pelos órgãos que não registram as informações nos sistemas.
 
As Páginas de Transparência Pública apresentam os dados referentes às despesas realizadas por todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Governo Federal (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista), com informações sobre execução orçamentária, licitações, contratações, convênios, diárias e passagens.
 
As Páginas de Transparência Pública integram o rol de ações de governo voltadas para o incremento do controle social e complementam as informações disponíveis no Portal da Transparência.


Acesse:

Relatórios de Gestão.
Relatórios de Auditoria.
Relatórios de Investimento em Publicidade.
Relatórios de Avaliação do PPA.

Portarias
 
Indicadores de desempenho da SNPDTur 2014, conforme Portaria nº. 18, de 10  de dezembro de 2014.
 
Lista dos empregados de prestadoras de serviço de terceirização da EMBRATUR – Terceirizados.
Lista dos empregados de prestadoras de serviço de terceirização do MTur – Terceirizados
 
Para mais informações, acesse Transparência Pública -Turismo e Acesso à Informação Pública.