Ministério do Turismo
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As Normas da Autoridade Marítima para Operação de Embarcações Estrangeiras em Águas Jurisdicionais Brasileiras apresentam procedimentos administrativos para operações de embarcações estrangeiras no País. Dentre os requisitos estão a fiscalização das condições do navio, o controle do número de embarcações nos portos e a vistoria especializada em transporte de petróleo e derivados.
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Íntegra das Normas da Autoridade Marítima-04/DPC