Ministério do Turismo
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A Portaria nº 17 , tem como objeto, tornar sem efeito o Regulamento do Sistema Oficial de Classificação de Meios de Hospedagem aprovado pela Deliberação Normativa da EMBRATUR nº 429, de 23 de abril de 2002 e revogar a Deliberação Normativa da EMBRATUR nº 376, de 14 de maio de 1997.
Portaria nº17
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Ministério do Turismo
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