Deliberação Normativa n.º 429, de 23 de Abril de 2002

A Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo) define parâmetros para o novo Sistema de Classificação dos Meios de Hospedagem. Os novos regulamentos alteram integralmente o processo de classificação dos meios de hospedagem e consolidam disposições dispersas na legislação referentes à atividade hoteleira.

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Deliberação Normativa 429/02 21kb (pdf)

Anexo III - Manual de Avaliação 640kb (pdf)

Anexo IV - Matriz de Classificação 373kb (pdf)

Regulamento Geral dos Meios de Hospedagem 199kb (pdf)

Regulamento do Sistema Oficial de Classificação de Meios de Hospedagem 134kb (pdf)

Anexo I - FNRH 96kb (pdf)

Anexo II - BOH 75kb (pdf)