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Portaria 127, de 28 de Julho de 2011

Dispõe sobre delegação de competência do Ministério do Turismo - MTur a órgãos da administração pública estadual, municipal e do Distrito Federal, para cadastramento, classificação e fiscalização dos prestadores de serviços turísticos.

Downloads: Portaria 127, de julho de 2011 48kb (pdf)

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