Ministério do Turismo
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Altera o Decreto no 7.381, de 2 de dezembro e 2010, que regulamenta a Lei no 1.771, de 17 de setembro de 2008.
Art. 31-A: Os tipos e categorias dos empreendimentos de hospedagem terão padrão de classificação oficial estabelecido elo Ministério do Turismo, conforme critérios regulatórios equânimes públicos.
Ministério do Turismo
Esplanada dos Ministérios, Bloco "U" - 2º/3º andar - Brasília - DF - Brasil - 70065-900
Anexo ID - SCN Quadra 06, Bloco A, 12º andar - Brasília - DF - Brasil - 70716-900
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SCN Quadra 02 bloco G Ed. Embratur
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Decreto de 7500, de 17 de junho de 2011
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