Dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Para que a liquidação ocorra, é necessário que as operações sejam comprovadamente caracterizadas como necessárias, usuais e normais, inclusive quanto ao seu valor, para a realização da cobertura dos riscos e das despesas delas decorrentes.

Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, que compreende as operações de compra e venda de moeda estrangeira e as operações com ouro-instrumento cambial, realizadas com instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar no mercado de câmbio, bem como as operações em moeda nacional entre residentes, domiciliados ou com sede no País e residentes, domiciliados ou com sede no exterior.

Estabelece os procedimentos e requisitos necessários para o cadastramento das sociedades empresárias, das sociedades simples e dos empresários individuais no Ministério do Turismo.

A Portaria ressalta que os lucros financeiros obtidos por empresas que trabalham com parques temáticos, prestação de serviços de hotelaria ou organização de feiras e eventos ficam sujeitos ao regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). É importante lembrar que as disposições aplicam-se somente às pessoas jurídicas previamente cadastradas no Ministério do Turismo.

O Decreto define que foram transferidas da Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo) para o Ministério do Turismo as competências relacionadas ao cadastramento de empresas turísticas. Além disso, ficam transferidas as obrigações e os acervos técnico e patrimonial utilizados no desempenho das atividades.

A Deliberação cria o Comitê Gestor do Programa Pólos de Ecoturismo do Brasil com o objetivo de gerir e apoiar o desenvolvimento destes pólos, selecionados pela Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo) e pelo Instituto de Ecoturismo do Brasil (IEB). O Comitê será composto por três câmaras, que representem o setor público federal, as Organizações Não Governamentais e os Pólos de Ecoturismo implantados.

A Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo) determina que os interessados deverão pagar um valor em dinheiro para a realização dos serviços de credenciamento, cadastro, classificação, habilitação à obtenção de estímulos financeiros e demais serviços relacionados. As empresas localizadas em municípios que se exija pagamento de diária para o deslocamento do servidor possuem pagamento diferenciado, presente no anexo desta Deliberação.

A diretoria da Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo) altera o Parágrafo 4º do Art. 5º do Capítulo IV e Art. 6º e 7º do Capítulo V, do regulamento do Programa Nacional de Infraestrutura Turística (PROINTUR). Os artigos descrevem sobre ações que favoreçam os municípios incluídos nos Bolsões de pobreza, e seleção dos beneficiários dos recursos orçamentários.

Considerando a necessidade de estabelecer critérios e procedimentos para apoio a projetos de empreendimentos, obras e serviços de finalidade ou interesse turístico, para serem beneficiados com recursos do Orçamento Geral da União, a diretoria da Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo) cria o Programa Nacional de Infraestrutura Turística (PROINTUR).

A Deliberação estabelece que seja obrigatória a formalização de contrato escrito dos prestadores de serviços turísticos entre si e fornecedores, inclusive transportadoras, regulares ou não. Para assegurar o ressarcimento do consumidor em caso de eventuais prejuízos, assim como das empresas, em contratos de venda de pacotes turísticos, deverá ser celebrado seguro de responsabilidade para cobertura do dano.