Ministério do Turismo
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Estabelece regras e critérios para a formalização de instrumentos de transferência voluntária de recursos para apoio aos programas que visem ao desenvolvimento do Turismo.
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Esplanada dos Ministérios, Bloco "U" - 2º/3º andar - Brasília - DF - Brasil - 70065-900
Anexo ID - SCN Quadra 06, Bloco A, 12º andar - Brasília - DF - Brasil - 70716-900
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SCN Quadra 02 bloco G Ed. Embratur
Brasília - DF - Brasil - 70712-907
Portaria 112, de 9 de março de 2012
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