Os principais participantes do processo de contratação e execução de intervenções inscritas nos Programas e Ações do Ministério do Turismo são:

Ministério do Turismo (MTur) – GESTOR

Conforme dispõe a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, em seu art. 27, inciso XXIII, alínea “d”, cabe ao Ministério do Turismo realizar a gestão, o planejamento, a coordenação, a supervisão e a avaliação dos planos e programas de incentivo ao turismo. É também atribuição do Ministério do Turismo estabelecer o conjunto de normas operacionais com o objetivo de disciplinar o processo de contratação e execução das operações inscritas em seus programas/ações, como a expressão da política de desenvolvimento do turismo e em conformidade com o Plano Nacional de Turismo.

Caixa Econômica Federal – Prestadora de Serviços/Agente Operador

A Caixa Econômica Federal – CAIXA – é encarregada da operacionalização dos Programas/Ações de responsabilidade do Ministério do Turismo, conforme definido no Contrato de Prestação de Serviços nº 23/2006 e seus respectivos aditivos.
As atribuições da CAIXA são, em síntese: analisar a documentação apresentada pelos proponentes; celebrar os contratos de repasse, zelar para que os requisitos para contratação, estabelecidos pelo Gestor, sejam fiéis e integralmente observados; acompanhar e atestar a execução físico-financeira dos objetos contratuais, analisar as prestações de contas e adotar medidas cabíveis; instaurar a Tomada de Contas Especial, na forma da lei, e manter o Gestor informado sobre o andamento das operações contratadas, por meio de encaminhamento periódico de informações gerenciais e do atendimento às solicitações extraordinárias de informação a respeito de tais operações.

Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal e Administração Pública Municipal (Proponentes)

O Proponente/Contratado é o responsável pela elaboração da proposta de intervenção de acordo com as necessidades de infraestrutura urbana, em consonância com o item 4 deste manual, no SICONV para análise e aprovação pelo MTur e posterior elaboração do Plano de Trabalho para análise e aprovação pela CAIXA. Deve, ainda, administrar e fiscalizar a execução dos trabalhos necessários à consecução do objeto contratado, observando critérios de qualidade técnica, prazos, custos previstos contratualmente e os princípios componentes do regime jurídico administrativo, conforme art.37, caput, da Constituição Federal, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 e Portaria nº 127, de 29 de maio de 2008.
Os consórcios públicos deverão obedecer a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e deverão encaminhar documentação prevista na referida Lei para análise.
 

A contrapartida é a aplicação de recursos próprios do Contratado/Ente Beneficiário, calculado sobre o valor total do objeto, em complemento aos recursos alocados da União, com o objetivo de compor o valor de investimento necessário à execução das ações previstas.

A contrapartida será constituída por recursos financeiros, respeitado o cronograma físico-financeiro que vier a ser estabelecido para empreendimento.

A contrapartida obrigatória será em valor correspondente aos percentuais estabelecidos pela lei federal anual de diretrizes orçamentárias.

Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal e Administração Pública Municipal deverão comprovar que os recursos referentes à contrapartida estão devidamente assegurados e em conformidade com a lei federal anual de diretrizes orçamentárias.

Conforme a Lei Nº 11.768, de 14 de agosto de 2008 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 os percentuais determinados para contrapartida são:

I - no caso dos Municípios:
a) 2% (dois por cento) e 4% (quatro por cento), para Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
b) 4% (quatro por cento) e 8% (oito por cento), para Municípios acima de 50.000 (cinquenta mil) habitantes localizados nas áreas prioritárias definidas no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e na Região Centro-Oeste;
c) 8% (oito por cento) e 40% (quarenta por cento), para os demais;

II - no caso dos Estados e do Distrito Federal:
a) 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), se localizados nas áreas prioritárias definidas no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, nas áreas da SUDENE e da SUDAM e na Região Centro-Oeste;
b) 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento), para os demais.

A partir de 1º de setembro de 2008 deu-se início a obrigatoriedade de utilização do Portal de Convênios para a celebração, a liberação de recursos, o acompanhamento da execução e a prestação de contas dos convênios firmados com recursos passados voluntariamente pela União. Todo processo de credenciamento e cadastramento de propostas deverá ocorrer por meio desse portal (www.convenios.gov.br).

A alteração vale para todos os usuários do novo sistema: órgãos federais com programas passíveis de convênios e contratos de repasse, bem como órgãos estaduais e municipais e entidades privadas sem fins lucrativos que firmarem esses convênios e contratos com a União.

Antes de encaminhar uma proposta faz-se necessário a instituição se credenciar no Portal de Convênios para obtenção de login e senha no sistema. Informações de como se credenciar podem ser obtidas através do módulo de capacitação no endereço eletrônico abaixo:
https://www.convenios.gov.br/portal/tutoriais/mod03/index.htm

Somente após o recebimento da senha, o proponente conseguirá inserir suas propostas no sistema.

1º ACESSO AOS PROGRAMAS

Os Programas disponibilizados no SICONV (www.convenios.gov.br) para infraestrutura turística por meio de contrato de repasse são: 

-    5400020090005 - APOIO A PROJETOS DE INFRAESTRUTURA TURISTICA - PROGRAMAÇÃO 
-    5400020090006 - APOIO A PROJETOS DE INFRAESTRUTURA TURISTICA – EMENDAS
-    5400020090024 - SINALIZAÇÃO TURÍSTICA – PROGRAMAÇÃO
-    5400020090025 - SINALIZAÇÃO TURÍSTICA – EMENDAS
-    5400020090036 - ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL PARA UTILIZAÇÃO TURÍSTICA – PROGRAMAÇÃO
-    5400020090037 - IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS – PROGRAMAÇÃO
-    5400020090038 - IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE INFORMAÇÕES TURISTICAS - EMENDAS

Para conhecer o conteúdo dos Programas de Infraestrutura Turística o proponente deverá acessar o SICONV por meio do Ministério do Turismo (órgão 54000), que é prerrogativa da instituição proponente antes da inserção de uma proposta.

Os programas estão classificados de acordo com a origem dos recursos ou do instrumento jurídico ao qual guardam vinculação. Os programas que estão relacionados às emendas são aqueles que visam atender projetos por meio de emendas parlamentares individuais e de bancada, devendo o convenente, obrigatoriamente, anexar à sua proposta o ofício do parlamentar ou do representante/coordenador da respectiva bancada. Já os programas que serão apoiados com recursos de programação referem-se àqueles cujos projetos serão financiados com recursos da programação do Ministério do Turismo.

2º INSERIR A PROPOSTA

Depois de selecionado um dos Programas supracitados, o proponente deverá manifestar o interesse em celebrar o instrumento mediante apresentação da proposta de trabalho, obedecendo ao disposto no Art. 15 e 16 da Portaria Nº 127, de 29 de maio de 2008. Estas propostas deverão ter os seguintes requisitos:

-    Deverão estar preenchidos todos os campos relativos aos “Dados da Proposta/Convênio” e “Participantes da Proposta”.
-    Os pleitos apresentados deverão obedecer aos objetos do Programa de Infraestrutura Turística.
-    Deverá conter na justificativa a caracterização dos interesses recíprocos; a relação entre a proposta apresentada e os objetivos e diretrizes do Programa Federal; a indicação do público alvo, do problema a ser resolvido e dos resultados esperados; aspectos e atrativos turísticos do município; descrição da obra a ser implantada.
-    Salienta-se que os dados bancários deverão ser da Caixa Econômica Federal, por ser o agente encarregado da operacionalização dos Contratos de Repasse no Programa de Infraestrutura Turística do Ministério do Turismo.


No caso do recurso da proposta tratar-se de emenda, considerar também:
-    Anexar o ofício do parlamentar à proposta em questão, bem como indicar o numero da emenda na justificativa.
-    Descontar 2,5% do valor do repasse do valor indicado para pagamento da taxa de prestação de serviço da Caixa Econômica Federal.

No caso do proponente tratar-se de entidade pública dependente do órgão de Estado, Distrito Federal ou Município, o Chefe do Poder Executivo desse ente deverá participar como interveniente e ainda deverá anexar a delegação de competência da referida entidade.

Serão analisadas somente as propostas cujos valores estejam acima R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme art. 2º, inciso I do Decreto nº. 6.170, de 25 de julho de 2007 e Decreto nº. 6.428, de 14 de abril de 2008.

Após preenchido todos os campos solicitados o proponente deverá enviar a proposta para análise.

O Ministério do Turismo analisará as abas “Dados”, “Participantes” e “Anexos” da proposta. As demais serão analisadas posteriormente à aprovação da proposta pelo MTur.

3º DO CONTRATO DE REPASSE

Após a aprovação da proposta, o proponente deverá preencher e enviar o Plano de Trabalho para análise por parte da Caixa Econômica Federal.

Posteriormente à aprovação do Plano de Trabalho o recurso poderá ser empenhado.

Para a formalização do contrato de repasse, o proponente deverá entrar em contato com a Caixa Econômica Federal para informar-se na respectiva Superintendência Regional de Vinculação sobre os próximos passos a serem executados.