MINISTÉRIO DO TURISMO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 122, DE 18 DE ABRIL DE 2016.

 Revogada pela Portaria nº 182, de 2016 Dá nova redação ao art. 92 da Portaria GM/MTur nº 112, de 24 de maio de 2013, que dispõe sobre regras e critérios para a formalização de instrumentos de transferência voluntária de recursos para apoio aos programas que visem ao desenvolvimento do Turismo.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, interino, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, resolve:

Art. 1º – O art. 92 da Portaria GM/MTur nº 112, de 24 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 92 – Nos convênios e termos de parceria em que houver reprovação da prestação de contas ou glosa parcial de despesas, poderá ser deferido, uma única vez e desde que ainda não tenha havido a remessa da Tomada de Contas Especial ao Tribunal de Contas da União, o parcelamento do débito aos órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos, em até vinte e quatro meses, limitado ao término do mandato do titular convenente, em parcelas não inferiores a cinco salários mínimos, mediante solicitação formal ao ordenador de despesas.” (NR)

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

ALBERTO ALVES

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.04.2016