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RESSARCIMENTO DOS RECURSOS REPASSADOS/GLOSADOS

Publicado: Segunda, 29 de Junho de 2015, 14h37 | Última atualização em Segunda, 29 de Junho de 2015, 16h35

- Parcelamento

- Regras de cálculo de débito

 

CONVÊNIOS -> COMO PRESTAR CONTAS -> ORIENTAÇÕES ESPECÍFICAS DO MTUR-> Ressarcimento dos Recursos repassados/glosados -> Parcelamento

. Orientações da Portaria MTur nº 112/2013

   - A devolução de valores glosados/reprovados na prestação de contas poderá ser realizada de forma integral ou parcelada.

   - O parcelamento poderá ser concedido uma única vez, mediante requerimento do Convenente, antes da Tomada de Contas Especial ser enviada ao Tribunal de Contas da União.

   - A quantidade máxima de parcelas será de 24 (vinte e quatro) meses, limitada ao término do mandato do titular convenente, não podendo a parcela ser inferior a 5 (cinco) salários mínimos

. Portaria MTur nº 112, de 24/05/2013, Art. 92

Art. 92. Nos convênios e termos de parceria em que houver reprovação da prestação de contas ou glosa parcial de despesas, poderá ser deferido, uma única vez e desde que ainda não tenha havido a remessa da tomada de contas ao Tribunal de Contas da União, o parcelamento do débito pelo ente público, em até vinte e quatro meses, limitado ao término do mandato do titular convenente, em parcelas não inferiores a cinco salários mínimos, mediante solicitação formal ao ordenador de despesas.

  • 1º O débito a ser parcelado deverá abranger os recursos recebidos e os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescido de juros de mora, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 79, da Portaria nº 507/2011/MPOG/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011.
  • 2º A assinatura do Termo de Parcelamento de Débito importa confissão irretratável da dívida e adesão aos termos e condições estabelecidas.
  • 3º O parcelamento poderá ser deferido, mediante análise discricionária do caso concreto, comprovado o atendimento do disposto no caput deste artigo, devendo ser efetuado o correspondente registro contábil na Unidade Gestora concedente.
  • 4º Caso a prestação de contas do convênio tenha motivado a inscrição no cadastro de inadimplentes, a suspensão do registro fica condicionada à entrega do Termo de Parcelamento de Débito assinado e ao recolhimento da primeira parcela.
  • 5º O atraso no recolhimento em prazo superior a trinta dias ensejará o cancelamento do Termo de Parcelamento de Débito, a cobrança imediata do saldo devedor e o registro do convenente no cadastro de inadimplentes, ressalvados os casos previstos no inciso VII do art. 7º e no inciso VI do art. 8º, ambos da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012.

 

CONVÊNIOS -> COMO PRESTAR CONTAS -> ORIENTAÇÕES ESPECÍFICAS DO MTUR-> Ressarcimento dos Recursos repassados/glosados -> Regras de cálculo de débito

. Orientações da Portaria MTur nº 112/2013

   - Recebidos os recursos financeiros e não utilizados pelo Convenente, eles deverão ser devolvidos, acrescidos da correspondente parcela de rendimentos auferidos na aplicação financeira;

    - Recebidos os recursos financeiros, não utilizados pelo Convenente e não aplicados no mercado financeiro, conforme § 1º do art. 54 da Portaria Interministerial nº 507/2011, eles deverão ser devolvidos à Conta Única da União, devidamente atualizados através do sistema débito do Tribunal de Contas da União, sem acréscimos de multa ou juros.

    - Recebidos os recursos financeiros e havendo qualquer utilização pelo Convenente, sobre eles recairá a necessidade de prestação de contas e, sendo reprovada ou glosada, estes valores deverão ser devolvidos à Conta Única da União, devidamente atualizados através do sistema débito do Tribunal de Contas da União, com acréscimos de juros.

 . Portaria MTur nº 112, de 24/05/2013, Arts. 85, §§ 2º e 3º

Art. 85. ...............

  • 2º Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido no instrumento, as áreas técnicas notificarão os convenentes, nos termos do § 5º, estabelecendo o prazo de dez dias para a sua apresentação ou recolhimento dos recursos recebidos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei, sob pena de registro da inadimplência no SIAFI ou SICONV.
  • 3º Nos casos em que não houver qualquer execução física, nem a utilização dos recursos, o recolhimento de que trata o parágrafo anterior deverá ocorrer sem a incidência de juros de mora.
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