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Inclusão, Suspensão ou Retirada da Inadimplência

Publicado: Segunda, 29 de Junho de 2015, 14h18 | Última atualização em Segunda, 29 de Junho de 2015, 14h51

INCLUSÃO DA INADIMPLência

. Orientações da Portaria MTur nº 112/2013

   - A inadimplência será registrada quando não prestado contas ou não devolvido os recursos recebidos, no prazo de 10 (dez), contados a partir da data da notificação expedida pelo MTur

 . Portaria MTur nº 112, de 24/05/2013, Arts. 85, § 2º, e 89

Art. 85, § 2º Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido no instrumento, as áreas técnicas notificarão os convenentes, nos termos do § 5º, estabelecendo o prazo de dez dias para a sua apresentação ou recolhimento dos recursos recebidos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei, sob pena de registro da inadimplência no SIAFI ou SICONV.

Art. 89. O registro da inadimplência no SIAFI ou no SICONV somente será efetuado quarenta e cinco dias após a notificação prévia.

SUSPENSÃO:

. Orientações da Portaria MTur nº 112/2013

   - A Suspensão da inadimplência será realizada nas seguintes ocorrências:

  1. i) se o registro da inadimplência se deu por não entrega de documentos requeridos pelo MTur, ela será suspensa quando satisfeita a requisição, atestada pela área demandante;
  2. ii) se o registro da inadimplência se deu por não devolução de recursos decorrentes de saldo, glosa ou reprovação da prestação de contas, ela será suspensa quando da comprovação da devolução ou da concretização de parcelamento, conforme o caso. Esta se dará pela entrega do termo de parcelamento assinado e do recolhimento da primeira parcela.

 . Portaria MTur nº 112, de 24/05/2013, Arts. 92, § 4º

Art. 92. § 4º Caso a prestação de contas do convênio tenha motivado a inscrição no cadastro de inadimplentes, a suspensão do registro fica condicionada à entrega do Termo de Parcelamento de Débito assinado e ao recolhimento da primeira parcela.

 

RETIRADA:

. Orientações da Portaria MTur nº 112/2013

   - A exclusão da inadimplência se dará após a aprovação da prestação de contas, quer seja pela aprovação pela documentação apresentada ou pela devolução integral dos recursos reclamados.

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