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Procedimentos e Prazos para Prestações de Contas

Publicado: Segunda, 29 de Junho de 2015, 14h14 | Última atualização em Segunda, 29 de Junho de 2015, 14h50

- Orientações

- Quadros suplementares

 

CONVÊNIOS -> COMO PRESTAR CONTAS -> ORIENTAÇÕES ESPECÍFICAS DO MTUR-> Procedimentos e Prazos para Prestações de Contas -> Orientações

. Orientações da Portaria MTur nº 112/2013

   - Prazo para prestar contas: 60 (sessenta) dias contados a partir do último dia da vigência do instrumento celebrado ou dia da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro (art 85).

   - Não prestado contas nesse prazo (60 dias), o convenente será notificado para fazê-lo ou devolver os recursos recebidos em até 10 (dez) dias, sob pena de registro da inadimplência e instauração de Tomada de Contas Especial.

. Portaria MTur nº 112, de 24/05/2013, Arts. 85 a 91

Portaria 112, de 24 de maio de 2013

Art. 85. Fica estabelecido o prazo de sessenta dias para apresentação de prestação de contas de convênios e termos de parceria celebrados no âmbito do Ministério do Turismo, a contar do término da vigência do instrumento ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro.

  • 1º O prazo estabelecido no caput deverá constar do instrumento.
  • 2º Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido no instrumento, as áreas técnicas notificarão os convenentes, nos termos do § 5º, estabelecendo o prazo de dez dias para a sua apresentação ou recolhimento dos recursos recebidos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei, sob pena de registro da inadimplência no SIAFI ou SICONV.
  • 3º Nos casos em que não houver qualquer execução física, nem a utilização dos recursos, o recolhimento de que trata o parágrafo anterior deverá ocorrer sem a incidência de juros de mora.
  • 4º Decorrido o prazo de que trata o § 2º sem que haja a respectiva apresentação da prestação de contas, ou o recolhimento dos recursos, as áreas técnicas encaminharão os autos à área financeira para registro de inadimplência, observado o disposto no art. 89, e imediato envio à Comissão de Tomada de Contas Especial do Ministério do Turismo para instauração de tomada de contas especial por omissão no dever de prestar contas, além da adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
  • 5º Os convenentes deverão ser previamente notificados sobre as irregularidades apontadas, por meio do SICONV ou, na impossibilidade de notificação eletrônica, por meio de carta registrada com declaração de conteúdo, devendo a notificação ser registrada no SICONV.
  • 6º No caso de apresentação da prestação de contas fora dos prazos de que trata o caput e § 2º, o Secretário Nacional da respectiva área deverá solicitar a retirada do registro da inadimplência do convenente, fundamentada em manifestação técnica do setor responsável pelo convênio, atestando que os documentos recebidos contemplam aqueles enumerados no art. 74, da Portaria nº 507/2011/MPOG/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011, bem como as demais exigências pactuadas no instrumento celebrado.

Art. 86. Recebida a prestação de contas, fica estabelecido o prazo de noventa dias para análise, distribuídos da seguinte forma:

I – cinquenta dias, para a área técnica;

II – trinta e cinco dias, para a área financeira; e

III – cinco dias, para o ordenador de despesas.

Art. 87. Durante os prazos previstos nos incisos I e II do art. 86, as áreas técnica e financeira responsáveis pela análise da prestação de contas poderão, a seu critério, diligenciar por até duas vezes com vistas à regularização da mesma pendência, antes da emissão de parecer conclusivo.

  • 1º As prestações de contas que se encontrem nas áreas técnicas, na data de publicação desta Portaria, e já tenham sido diligenciadas na forma do caput, deverão ser objeto de parecer técnico conclusivo e encaminhamento à área financeira.
  • 2º No caso de a área técnica concluir pela reprovação da prestação de contas, o processo deverá ser encaminhado à área financeira para cálculo do montante a ser restituído e notificação ao convenente, na forma do § 4º deste artigo.
  • 3º No caso de aprovação integral ou parcial pela área técnica, o processo deverá ser encaminhado à área financeira para análise e emissão de parecer conclusivo, na sua esfera de competência.
  • 4º Verificado dano ao erário, a área financeira deverá notificar o convenente para que, no prazo de dez dias, efetue o recolhimento ou apresente pedido de reconsideração, observando o disposto no art. 88, sob pena de registro de inadimplência e instauração de tomada de contas especial.
  • 5º Uma vez registrada a inadimplência no SIAFI ou no SICONV, a retirada do registro ficará condicionada à plena regularidade da prestação de contas, ressalvados os demais casos previstos em lei.

Art. 88. Após notificação dos pareceres conclusivos das áreas técnica e financeira, o convenente poderá, por uma única vez, apresentar pedido de reconsideração à autoridade que o notificou, no prazo previsto no § 4º do art. 87.

  • 1º Não será analisado pedido de reconsideração intempestivo, devendo a área financeira dar ciência ao interessado.
  • 2º As áreas técnica e financeira, no âmbito de suas competências, deverão, na análise do pedido de reconsideração, em cumprimento ao princípio da segregação de funções, designar técnico distinto daquele que emitiu o parecer conclusivo, com ratificação pelo respectivo Secretário Nacional ou Diretor de Gestão Interna, no caso de análise financeira.

Art. 89. O registro da inadimplência no SIAFI ou no SICONV somente será efetuado quarenta e cinco dias após a notificação prévia.

Art. 90. Na devolução integral dos recursos não utilizados ou glosados, a área financeira deverá efetuar a análise conclusiva para fins de aprovação da prestação de contas e, consequentemente, regularizar a situação dos registros do convênio no SIAFI ou SICONV.

Art. 91. Os documentos referentes à prestação de contas deverão ser arquivados pelo prazo de vinte anos a contar do término da vigência do instrumento, sendo permitida a digitalização.

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