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PORTARIA Nº 666, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020

Publicado: Segunda, 28 de Setembro de 2020, 13h55 | Última atualização em Terça, 13 de Outubro de 2020, 15h14

Aprova as normas gerais e critérios de aplicação dos recursos do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR, em operações de financiamento.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 18 e 19 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, no inciso VII do art. 49 da Lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019, e no § 11 do art. 2º na Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º Ficam aprovadas, nos termos dos Anexos I e II, as normas gerais e os critérios de aplicação dos recursos do FUNGETUR em operações estruturadas de financiamento na forma de linha de crédito intermediadas por agentes financeiros.

Art. 2º Ficam revogadas:

I - a Portaria nº 75, de 20 de maio de 2015;

II - a Portaria nº 141, de 19 de março de 2020; .

III - a Portaria nº 148, de 24 de março de 2020,

IV - a Portaria nº 166, de 12 de junho de 2019;

V - a Portaria nº 232, de 14 de maio de 2020; e

VI - a Portaria nº 372, de 18 de junho de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor e produzirá efeitos na data de sua publicação.

MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA DIAS

ANEXO I

NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO GERAL DE TURISMO

CAPÍTULO I

DA NATUREZA JURÍDICA E DO OBJETIVO

Art. 1º Esta Portaria estabelece as normas gerais e critérios de aplicação em linhas de créditos dos recursos do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR, a serem operadas por intermédio de agentes financeiros, mediante a concessão de financiamento a empreendimentos turísticos, obras e serviços reconhecidos pelo Ministério do Turismo como de interesse turístico, em consonância com os objetivos estratégicos e as metas do Plano Nacional do Turismo - PNT.

Art. 2º O FUNGETUR é um fundo especial de financiamento, vinculado ao Ministério do Turismo, com orçamento específico, dispondo de patrimônio próprio e autonomia financeira e orçamentária, tendo por finalidade o fomento e a provisão de recursos, para o financiamento de empreendimentos turísticos considerados de interesse ao desenvolvimento do turismo nacional.

§ 1º O FUNGETUR atua, também, como suporte financeiro no desenvolvimento de políticas públicas de fomento à atividade turística.

§ 2º Os financiamentos privados em capital fixo, compreenderão as obras civis para implantação, ampliação, modernização e reforma de empreendimentos turísticos; em bens; e em capital de giro, em conformidade com os planos e programas estabelecidos pelo Ministério do Turismo.

§ 3º Estão habilitadas a realizar operações de financiamento com os recursos de que trata o caput, os prestadores de serviços turísticos e as sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, desde que estejam inscritas no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - Cadastur, do Ministério do Turismo.

Art. 3º O funcionamento e as condições operacionais de crédito com recursos procedentes do FUNGETUR serão regidos por esta Portaria.

Parágrafo único. Excepcionalmente, o Ministério do Turismo poderá estabelecer programas específicos, a serem operacionalizados por seus agentes financeiros credenciados, com o objetivo de disponibilizar linhas de crédito e condições financeiras especiais para a preservação e a geração de empregos, diretos ou indiretos, observado o disposto na Lei nº 11.771, de 2008.

CAPÍTULO II

DA ORIGEM DOS RECURSOS

Art. 4º Constituem recursos do FUNGETUR:

I - recursos do orçamento geral da União;

II - contribuições, doações, subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;

III - devolução de recursos de projetos não iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa;

IV - reembolso das operações de crédito realizadas a título de financiamento reembolsável;

V - recebimento de dividendos ou da alienação das participações acionárias do próprio Fundo e da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) em empreendimentos turísticos;

VI - resultado das aplicações em títulos públicos federais;

VII - quaisquer outros depósitos de pessoas físicas ou jurídicas realizados a seu crédito;

VIII - receitas eventuais e recursos de outras fontes que vierem a ser definidas; e

IX - superávit financeiro de cada exercício.

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO

Art. 5º A gestão do FUNGETUR é atribuição do Ministério do Turismo, de acordo com o disposto no inciso VII do art. 49 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e no inciso V do art. 18 do Decreto nº 10.359, de 20 de maio de 2020.

Art. 6º As operações de financiamentos tratadas nesta Portaria deverão ser efetuadas por intermédio de agentes financeiros credenciados ao FUNGETUR, mediante celebração de contrato administrativo com o Ministério do Turismo.

Art. 7º Os recursos destinados ao Fundo Geral de Turismo deverão ser arrecadados e recolhidos, de forma identificada na Conta Única do Tesouro Nacional, em nome do FUNGETUR.

Parágrafo único. Os saldos eventuais de caixa deverão ser aplicados na Conta Única do Tesouro Nacional.

Art. 8º As operações de financiamento deverão obedecer às seguintes disposições:

I - o Ministério do Turismo contratará o agente financeiro responsável pelas realizações das operações de crédito com recursos do FUNGETUR, conforme as disposições previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

II - o risco das operações será de exclusiva responsabilidade do agente financeiro;

III - o Ministério do Turismo estipulará a remuneração a que fará jus o agente financeiro pelos seus custos administrativos e tributários;

IV - o Ministério do Turismo fixará as taxas de juros aplicáveis às operações realizadas com recursos oriundos do FUNGETUR, que levará em conta as finalidades sociais e econômicas do Fundo;

V - o Ministério do Turismo definirá a forma de repasse ao agente financeiro dos recursos destinados à execução dos projetos;

VI - o agente financeiro prestará contas, a qualquer tempo, da execução financeira das operações de financiamento;

VII - até o 5º dia útil de cada mês os agentes financeiros devem encaminhar relatório mensal detalhado ao Ministério do Turismo, contendo informações sobre as operações contratadas e em análise, movimentações e renegociações de contratos que tenham ocorrido no mês anterior ao do envio do relatório, conforme modelo a ser estabelecido pelo Ministério do Turismo;

VIII - até 31 de agosto e até 31 de janeiro de cada ano, os agentes financeiros credenciados devem prestar contas ao Ministério do Turismo, por meio do envio de relatórios, contendo informações sobre as contratações realizadas nos primeiro e segundo semestres, respectivamente, conforme modelo a ser estabelecido pelo Ministério do Turismo;

IX - até 31 de janeiro de cada ano, os agentes financeiros credenciados ao FUNGETUR devem prestar contas, por meio do envio de relatório anual, contendo informações sobre as contratações realizadas no ano imediatamente anterior, conforme modelo a ser estabelecido pelo Ministério do Turismo;

X - os agentes financeiros que utilizem recursos do FUNGETUR poderão aderir ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e requerer garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para essas operações, as quais, para fins do disposto nos § 4º e § 4º-A do art. 6º da Lei 13.999, de 18 de maio de 2020, deverão ser agrupadas como carteira específica no âmbito de cada instituição;

XI - para adesão ao Pronampe, os agentes financeiros que trata o inciso X do caput deverão observar o disposto na Lei 13.999, de 2020, para a concessão de crédito.

Parágrafo único. As informações constantes dos relatórios de que tratam os incisos VII, VIII e IX do caput auxiliarão o Ministério do Turismo na elaboração de proposta de orçamento anual, na análise das aplicações de recursos para o exercício seguinte, no monitoramento da evolução das operações do FUNGETUR, e identificação de reflexos no desenvolvimento da política de acesso ao crédito público, instituída no âmbito do Ministério do Turismo.

CAPÍTULO IV

DA REMUNERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS RECURSOS

Art. 9º Os recursos pertencentes ao FUNGETUR deverão ser remunerados, pro rata die, pela mesma taxa utilizada na remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional, quando forem efetivamente colocados à disposição do agente financeiro.

Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deverão ser atualizados a partir da efetiva liberação das parcelas do financiamento ao tomador final, com base em índice, regularmente calculado e publicamente reconhecido, a ser definido pelo Ministério do Turismo.

CAPÍTULO V

DAS CONDIÇÕES BÁSICAS DE OPERAÇÃO

Art. 10 A concessão de financiamento, por meio de linhas de crédito com recursos do FUNGETUR, subordina-se às condições básicas de operação estabelecidas nesta Portaria.

§ 1º O Ministério do Turismo divulgará o limite de recursos disponível para contratação dos financiamentos.

§ 2º Os prestadores de serviços turísticos e as sociedades empresárias habilitados a realizar operações de financiamento com os recursos do FUNGETUR devem apresentar um projeto a um dos agentes financeiros credenciados ao Fundo.

§ 3º O modelo do projeto de que trata o § 2º e a documentação necessária à instrução do processo de financiamento será estabelecida pelo agente financeiro credenciado.

§ 4º Caso o projeto de que trata o § 2º possua mais de um financiamento, a soma de seus valores não poderá ultrapassar o montante equivalente a 100% (cem por cento) do valor do investimento fixo total do projeto.

§ 5º Os recursos do FUNGETUR serão liberados de acordo com o cronograma físico-financeiro, mantendo-se sempre a proporcionalidade das fontes estabelecidas no projeto aprovado pelo agente financeiro, observada a regular e efetiva aplicação dos recursos mediante documentação pertinente.

§ 6º O retorno do valor principal financiado e da remuneração deverão ser efetuados em parcelas mensais, fixadas a partir do término do prazo de carência, ressalvando-se que, durante esse período, o tomador recolherá a atualização monetária e os juros decorrentes do financiamento concedido.

Art. 11. O detalhamento das condições básicas de operação está estabelecido no Anexo II desta Portaria.

CAPÍTULO VII

DA REMUNERAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO

Art. 12. O agente financeiro, a título de del credere, fará jus à remuneração equivalente à taxa de juros prefixada estabelecida para as operações de financiamento para cobertura dos seus custos administrativos e tributários.

Parágrafo único. O agente financeiro poderá, também, cobrar do tomador final taxa para análise, aprovação e acompanhamento do projeto.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. O saldo das aplicações, apurado em cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do FUNGETUR.

Art. 14. As normas gerais e os critérios de aplicação dos recursos de que trata esta Portaria serão revistos, sempre que necessário, visando ao aprimoramento das condições operacionais de crédito de modo a garantir recursos compatíveis com os pleitos de investimentos turísticos, a fim de adequá-los às demandas por crédito público e às condições socioeconômicas existentes.

Art. 15. Os beneficiários dos créditos adquiridos por meio das linhas de financiamento do FUNGETUR ficam obrigados a afixar nos empreendimentos placa ou adesivo alusivo ao apoio concedido pelo Ministério do Turismo, conforme modelo a ser disponibilizado pela referida Pasta.

Art. 16 Os casos omissos ou as dúvidas oriundas da aplicação das normas gerais, critérios de aplicação e condições básicas de operacionalização dos recursos do FUNGETUR serão dirimidos pelo Ministério do Turismo.

ANEXO II

DETALHAMENTO DAS CONDIÇÕES BÁSICAS DE OPERAÇÃO DO FUNGETUR

OBJETIVO: financiamento de investimentos em capital fixo.

1. Itens financiáveis: obras civis para implantação, ampliação, modernização e reforma de empreendimentos turísticos, e capital de giro associado.

a) público-alvo: sociedades empresárias, preferencialmente micro, médias e pequenas empresas; empresários individuais e Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada- EIRELI, legalmente constituídas e com registro no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos - CADASTUR;

b) valor financiável: até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

c) participação no financiamento: até 80% (oitenta por cento) do valor do investimento;

d) capital de giro: até 30% (trinta por cento) do valor financiado;

e) encargos financeiros: de até 5% a.a. + SELIC;

f) atualização do principal: o saldo devedor será atualizado pela variação anual da SELIC;

g) prazos: serão determinados em função do cronograma físico-financeiro do projeto e da capacidade de pagamento do empreendedor, podendo ser:

g.1) amortização: até 240 meses; e

g.2) carência: até 60 meses.

h) utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC.

OBJETIVO: financiamento de bens.

2. Itens financiáveis: bens destinados a empreendimentos turísticos e capital de giro associado.

a) público-alvo: sociedades empresárias, preferencialmente micro, médias e pequenas empresas; empresários individuais e Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada- EIRELI, legalmente constituídas e com registro no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos - CADASTUR;

b) valor financiável: até R$ 10.000.000,00 (dez milhões);

c) participação no financiamento: até 100% (cem por cento) do valor do investimento;

d) capital de giro: até 30% (trinta por cento) do valor financiado;

e) encargos financeiros: de até 5% a.a. + SELIC;

f) atualização do principal: o saldo devedor será atualizado pela variação anual da SELIC;

g) prazos: serão determinados em função do cronograma físico-financeiro do projeto e da capacidade de pagamento do empreendedor, podendo ser:

g.1) amortização: até 60 meses; e

g.2) carência: até 12 meses.

h) utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC.

OBJETIVO: financiamento de capital de giro isolado.

3. Itens financiáveis: capital de giro destinado a empreendimentos turísticos.

a) público-alvo: sociedades empresárias, preferencialmente micros, médias e pequenas empresas; empresários individuais e Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada- EIRELI, legalmente constituídas e com registro no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos - CADASTUR;

b) valor financiável: até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais);

c) participação no financiamento: até 100% (cem por cento) do valor do investimento;

d) encargos financeiros: de até 5% a.a. + SELIC. Poderá ser admitida a cobrança de encargos para complementação de garantias;

e) atualização do principal: o saldo devedor será atualizado pela variação anual da SELIC;

f) prazos: serão determinados em função do cronograma físico-financeiro do projeto e da capacidade de pagamento do empreendedor, podendo ser:

f.1) amortização: até 60 meses; e

f.2) carência: até 12 meses;

g) utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC.

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