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Portaria nº 16, de 21 de dezembro de 2018

Publicado: Quarta, 26 de Dezembro de 2018, 13h03 | Última atualização em Quarta, 26 de Dezembro de 2018, 13h05

O SECRETÁRIO NACIONAL DE ESTRUTURAÇÃO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria/SE/MTur nº 84, de 7 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2015, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, até 01 de março de 2019, o prazo para cumprimento das cláusulas suspensivas do Termo de Compromisso n.º 0412.718-82/2013 conforme o subitem 3 do item 7 do Manual de Instruções para Celebração e Execução dos Termos de Compromisso do Ministério do Turismo inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento-PAC, visando à implementação de infraestrutura turística.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO ANDRÉ

Substituto

Publicado no DOU do dia 24/12/2018

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