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Portaria nº 30, de 7 de fevereiro de 2017

Publicado: Quarta, 08 de Fevereiro de 2017, 14h04 | Última atualização em Quarta, 15 de Fevereiro de 2017, 13h36

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição,

R E S O L V E:

Art. 1º O § 3º do art. 3º da Portaria GM/MTur nº 182, de 28 de julho de 2016, que estabelece regras e critérios para a formalização de instrumentos de transferência voluntária de recursos, para execução de projetos e atividades integrantes do Programa Turismo e respectivas Ações Orçamentárias, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º..............................................................................................................

..........................................................................................................................

§ 3º A partir de 2019, pelo menos 50% das transferências voluntárias, pactuadas à conta de créditos provenientes do limite autorizado para execução da programação orçamentária do Ministério do Turismo, deverão ocorrer por chamamento público. (NR)

........................................................................................................................”.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 187, de 3 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia subsequente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

MARX BELTRÃO

 

Publicado no DOU do dia 08/02/2017

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