Ir direto para menu de acessibilidade.
Portal do Governo Brasileiro
Página inicial > 2017 > Portarias - Intra > 2017 > Portaria nº 229, de 3 de novembro de 2017
Início do conteúdo da página

Portaria nº 229, de 3 de novembro de 2017

Publicado: Segunda, 06 de Novembro de 2017, 12h26 | Última atualização em Segunda, 06 de Novembro de 2017, 12h26

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal de 1988; e no inciso IV do art. 5º, do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, com fundamento nos artigos 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

R E S O L V E:

Art. 1o – Prorrogar, por 60 dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria GM nº 192, de 31 de agosto de 2017, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço de 04 de setembro de 2017, tendo sido inicialmente instituída pela Portaria GM nº 173, de 11 de julho de 2016, em face das razões apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante constantes do Memorando nº 18/2017/CPAD.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAX BELTRÃO

registrado em: ,
Fim do conteúdo da página