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Portaria nº 223, de 8 de dezembro de 2017

Publicado: Sexta, 08 de Dezembro de 2017, 18h15 | Última atualização em Sexta, 08 de Dezembro de 2017, 18h15

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TURISMO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o inciso V do artigo 18, do Regimento Interno do Ministério do Turismo, aprovado pela Portaria GM/MTur nº 95, de 19 de junho de 2017; com fundamento no artigo 143 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

R E S O L V E:

Art. 1º Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar formada pelos servidores SÂMIA FIRMINO PINTO, matrícula SIAPE nº 1541344; IANÊ DE ANDRADE AZEVEDO, matrícula SIAPE nº 1587044; e JOSÉ IVO ROLIM BEZERRA JÚNIOR, matrícula SIAPE nº 1920315, para, sob a presidência da primeira, dar continuidade à apuração, iniciada pela Portaria/SE nº 200, de 26 de julho de 2016, tendo como último ato a prorrogação realizada pela Portaria/SE nº 178, de 15 de setembro de 2017, dos fatos de que trata o Processo nº 72031.001969/2016-17, bem como dos fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, tendo em vista as razões apresentadas pela Presidente da Comissão Processante constantes do Memorando CPAD Nº 019/2017.

Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERTO ALVES

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