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Portaria nº 216, de 17 de novembro de 2017

Publicado: Sexta, 17 de Novembro de 2017, 18h47 | Última atualização em Sexta, 17 de Novembro de 2017, 18h47

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TURISMO, no uso da competência que lhe confere o inciso V do artigo 18 do Regimento Interno do Ministério do Turismo, aprovado pela Portaria GM/MTur nº 95, de 19 de junho de 2017; com fundamento no § 4º do artigo 167 c/c o art. 168 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

R E S O L V E:

Art. 1º DETERMINAR arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 72031.003019/2015-46, acolhendo o posicionamento proposto no Relatório Final da Comissão de PAD, corroborado pelo Parecer da Corregedoria expresso na Nota Técnica nº 09/2017-COREG/SE/MTur, de 03 de novembro de 2017, decidindo pela inocência do servidor PAULO ROBERTO DE LIMA TELLES.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERTO ALVES

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