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Portaria nº 213, de 16 de novembro de 2017

Publicado: Quinta, 16 de Novembro de 2017, 18h28 | Última atualização em Quinta, 16 de Novembro de 2017, 18h28

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do artigo 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o inciso V do artigo 18, do Regimento Interno do Ministério do Turismo, aprovado pela Portaria GM/MTur nº 95, de 19 de junho de 2017; com fundamento no artigo 143 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

R E S O L V E:

Art. 1º Constituir Comissão de Processo Administrativo Disciplinar formada pelas servidoras ALESSANDRA BUNGENSTAB SALES, matrícula SIAPE nº 1578925; CAMILA DE MORAES TIUSSU, matrícula SIAPE nº 1544693; e SORAYA MAGALHÃES VILAS BOAS, matrícula SIAPE nº 1543758, para, sob a presidência da primeira, dar continuidade à apuração, iniciada pela Portaria/SE nº 203, de 26 de julho de 2016, tendo como último ato a prorrogação realizada pela Portaria/SE nº 169, de 15 de setembro de 2017, dos fatos de que trata o Processo nº 72031.002034/2016-58, bem como dos fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, tendo em vista as razões apresentadas pela Presidente da Comissão Processante constantes do Memorando nº 016/2017/CPAD.

Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERTO ALVES

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