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Portaria nº 135, de 24 de julho de 2017

Publicado: Terça, 25 de Julho de 2017, 12h20 | Última atualização em Terça, 25 de Julho de 2017, 12h20

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhes foram delegadas pela Portaria SEGEP/MP nº 32, de 25 de fevereiro de 2015, publicada no DOU de 26 de fevereiro de 2015, e considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, regulamentado pelo Decreto nº 4.050, de 23 de dezembro de 2001, e pela Orientação Normativa SEGEP/MP nº 4, de 12 de junho de 2015, publicada no DOU de 15 de junho de 2015, e demais informações que constam do processo SEI nº 72031.001253/2016-10, resolve:


Art. 1º Autorizar, por prazo indeterminado, a requisição da servidora LESLIE ANNE LIMA SANTOS, matrícula SIAPE nº 1642262, Técnica de Nível Superior, pertencente ao Quadro de Pessoal deste Ministério, para exercício na Defensoria Pública da União em Brasília/DF.

Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente (§ 1º do art. 93, da Lei nº 8.112/90).

Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente após o término da requisição, observado o disposto nos artigos 4º e 6º da Orientação Normativa SEGEP/MP nº 04/2015.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERTO ALVES

Publicado no DOU do dia 25/07/2017

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