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Portaria nº 92, de 17 de maio de 2017

Publicado: Segunda, 22 de Maio de 2017, 14h58 | Última atualização em Segunda, 22 de Maio de 2017, 15h28

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TURISMO, no uso das competências que lhe conferem o inciso IV do art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o inciso V do art. 18, do Regimento Interno do Ministério do Turismo, aprovado pela Portaria GM/MTur nº 51, de 13 de abril de 2017; com fundamento nos artigos 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

RESOLVE:

Art. 1º – Prorrogar, por 60 dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria/SE nº 203, de 26 de julho de 2016, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço de 26 de julho de 2016, tendo sido a última recondução realizada por meio da Portaria/SE nº 64, de 20 de março de 2017, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço da mesma data, em face das razões apresentadas pela Presidente da Comissão Processante constantes do Memorando nº 12/2017-CPAD.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERTO ALVES

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