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Portaria nº 60, de 20 de março de 2017

Publicado: Segunda, 20 de Março de 2017, 17h41 | Última atualização em Segunda, 20 de Março de 2017, 17h47

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TURISMO, no uso da competência que lhe conferem o inciso IV do art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o inciso IV do art. 19, do Anexo à Portaria GM/MTur nº 86, de 05 de fevereiro de 2016; com fundamento no artigo 143 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

R E S O L V E:

Art. 1º Constituir Comissão de Processo Administrativo Disciplinar formada pelos servidores SÂMIA FIRMINO PINTO, matrícula SIAPE nº 1541344; IANÊ DE ANDRADE AZEVEDO, matrícula SIAPE nº 1587044; e JOSÉ IVO ROLIM BEZERRA JÚNIOR, matrícula SIAPE nº 1920315, inicialmente designada pela Portaria 217, de 21 de novembro de 2016, para, sob a presidência da primeira, dar continuidade à apuração, iniciada pela Portaria/SE nº 200, de 26 de julho de 2016, tendo como último ato a prorrogação realizada pela Portaria/SE nº 09, de 20 de janeiro de 2017,  dos fatos de que trata o Processo nº 72031.001969/2016-17, bem como dos fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, tendo em vista as razões apresentadas pela Presidente da Comissão Processante constantes do Memorando nº 012/CPAD.

Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

ALBERTO ALVES

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