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PORTARIA Nº 12, DE 3 DE AGOSTO DE 2016

Publicado: Segunda, 29 de Agosto de 2016, 12h54 | Última atualização em Segunda, 29 de Agosto de 2016, 12h54

O SECRETÁRIO NACIONAL DE ESTRUTURAÇÃO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria/SE/MTur nº 84, de 7 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2015,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica instituída Comissão Técnica para analisar a constatação 1.2.1.2 descrita no Relatório de Auditoria Anual de Contas nº 201601010, Gestão 2015, elaborado pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle – MTFC, e, caso comprovadas, propor e executar as medidas necessárias para dar cumprimento às recomendações delas decorrentes.

Parágrafo único. A Comissão Técnica será composta pelos seguintes servidores:

  1. Márcia Beatriz Beiró Lourenço, que a Coordenará;
  2. Vinicius Procópio de Resende; e
  3. Paulo José Bastos Moraes.

Art. 2º A Comissão submeterá ao Secretário Nacional de Estruturação do Turismo, no prazo de 5 (cinco) dias após sua instalação, plano de trabalho com indicação das etapas e dos respectivos prazos para o tratamento das constatações.

Art. 3º A Comissão reunir-se-á, no mínimo, 01 (um) dia por semana, sob o regime de dedicação exclusiva, durante o período estipulado no artigo 4º.

Art. 4º O trabalho deve ser concluído dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NEUSVALDO FERREIRA LIMA

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