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PORTARIA Nº 114, DE 23 DE MARÇO DE 2016

Publicado: Quarta, 02 de Setembro de 2020, 14h54 | Última atualização em Quarta, 02 de Setembro de 2020, 15h10

Dispõe sobre a autorização ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, gestor do Fundo Nacional de Desestatização, a praticar os atos necessários à alienação das participações acionárias do FUNGETUR.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso dasatribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, daConstituição Federal, e tendo em vista o que dispõe o artigo 27,inciso XXIII, alínea "e", da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, eo artigo 2º, § 2º, da Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, e,

Considerando que as participações acionárias minoritárias doFundo Geral de Turismo - FUNGETUR nas sociedades empresariassob o controle público ou privado, relacionadas no Anexo destaPortaria, devem ser depositadas no Fundo Nacional de Desestatização- FND, em cumprimento ao disposto no Decreto nº 1.068, de 02 demarço de 1994; resolve:

Art. 1º Autorizar o Banco Nacional de DesenvolvimentoEconômico e Social - BNDES, gestor do FND, a praticar os atosnecessários à alienação das participações acionárias do FUNGETURnas sociedades empresarias relacionadas no Anexo Único desta Portaria.

Art.2º Fica autorizado o FUNGETUR a efetuar o depósitodos certificados de suas ações no FND, em conformidade com odisposto no Decreto nº 1.068, de 02 de março de 1994, e nas demaisnormas legais.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE EDUARDO ALVES

ANEXO

RELAÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESARIASI - Sociedades Empresárias sob o controle público:01 - Companhia Mineira de Promoções - PROMINAS;02- Companhia de Desenvolvimento do Ceará - CODECE;03- Empresa Sergipana de Turismo S.A. - EMSETUR;04- FENAC S.A. - Feiras e Empreendimentos Turísticos;05- RIOCENTRO S.A. - Centro de Feiras Exposições eCongressos do Rio de Janeiro;06- SANTUR - Santa Catarina Turismo S.A.;07- São Paulo Turismo S.A. - PARQUE ANHEMBI; e,08- SENETUR - Serra Negra Empresa de Turismo S.A.

II - Sociedades Empresárias sob o controle privado:

01- Companhia Pernambucana de Hotéis S/A.;

02- Hotel Tropicana S/A.;

03- IRSA Hotéis e Turismo S/A.;

04- Nova Lindóia Hotéis e Turismo S/A.; e,

05- Organização Santamariense de Hotéis S/A.

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