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Portaria nº 324, de 21 de novembro de 2016

Publicado: Terça, 22 de Novembro de 2016, 10h39 | Última atualização em Terça, 22 de Novembro de 2016, 10h39

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TURISMO, no uso da competência que lhe conferem o inciso IV do art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o inciso IV do art. 19, do Anexo à Portaria GM/MTur nº 86, de 05 de fevereiro de 2016; com fundamento no artigo 143 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

R E S O L V E:

Art. 1º - Constituir Comissão de Processo Disciplinar formada pelos servidores, RENATA PALATUCCI MENEZES, matrícula SIAPE nº 2577847; MARIO RUDÁ PONTES DE ANDRADE, matrícula SIAPE nº 1544289; e LUCAS DE OLIVEIRA PENHA, matrícula SIAPE nº 1891183, para, sob a presidência da primeira, dar continuidade à apuração dos fatos de que trata o Processo nº 72031.003019/2015-46, bem como dos fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, tendo em vista as razões apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante, constantes do Memorando-CPAD n° 04/2016 (Portaria nº 195, de 26 de julho de 2016).

Art. 2º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERTO ALVES

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