Ir direto para menu de acessibilidade.
Portal do Governo Brasileiro
Página inicial > 2016 > Portarias - Intra > 2016 > PORTARIA Nº 200, DE 22 DE AGOSTO DE 2016
Início do conteúdo da página

PORTARIA Nº 200, DE 22 DE AGOSTO DE 2016

Publicado: Segunda, 29 de Agosto de 2016, 13h57 | Última atualização em Segunda, 29 de Agosto de 2016, 13h58

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, interino, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição Federal; e o inciso IV do art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias, o prazo estabelecido pela Portaria/GM nº 164, de 23 de junho de 2016, ante as razões apresentadas no Memorando no 004/2016/CPAD, de 17 de agosto de 2016, para dar prosseguimento aos trabalhos de apuração dos fatos constantes do Processo nº 72031.005553/2014-14.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERTO ALVES

registrado em: ,
Fim do conteúdo da página