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PORTARIA Nº 27, DE 24 DE JUNHO DE 2014

Publicado: Quarta, 06 de Julho de 2016, 14h58 | Última atualização em Quinta, 14 de Julho de 2016, 09h52

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TURISMO, no uso das atribuições e tendo em vista o disposto na Portaria nº 284, de 28 de agosto de 2012, do Ministério do Turismo, em conformidade com os artigos 5º e 11 da Portaria-CGU nº 335, de 30 de maio de 2006 e, com o artigo 143 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, os fatos descritos no Processo nº 72031.008781/2013-57.

Art. 2º - Designar os servidores estáveis CLEITON PACHECO SILVA, matrícula SIAPE nº 1567451; TAIS DIAS MARTINS CARVALHO, matrícula SIAPE nº 1670577; e TELMA DIAS DE OLIVEIRA SOUSA, matrícula SIAPE nº 0442151; para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão a fim de dar cumprimento ao disposto no artigo anterior.

 

Art. 3º - O prazo estabelecido no art. 1º desta Portaria poderá ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade instauradora, nos termos do art. 152, da Lei nº 8.112/1990

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

ALBERTO ALVES

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