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PORTARIA Nº 33, DE 4 DE MARÇO DE 2011

Publicado: Sexta, 01 de Julho de 2016, 15h27 | Última atualização em Quarta, 06 de Julho de 2016, 17h04

Estabelece procedimentos para autorização de diárias, passagem e locomoção.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições, e:

Considerando o estabelecido no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelo Decreto 2.349 de 15 de outubro de 1997 que dispõem sobre o afastamento, do País, de servidores civis da Administração Pública Federal e o disposto no Decreto n° 7.446 de 1° de março de 2011 e a Portaria n° 505, de 29 de Dezembro de 2009 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

Considerando que o controle dos gastos públicos constitui eficiente instrumento de planejamento e gestão; e

Considerando a conveniência da utilização eficaz, eficiente e efetiva dos recursos humano, orçamentário e financeiro do Ministério do Turismo na execução de políticas públicas e programas que resultem em melhoria do desenvolvimento do turismo brasileiro,

R E S O L V E:

 

Art. 1º Os pedidos de autorização de afastamento do País só poderão ser propostos ao Ministro pelos Secretários Nacionais, pelo Secretário Executivo e pelo Chefe de Gabinete do Ministro.

Art. 2º As autoridades referidas no Art. 1º indicarão, em exposição resumida, a finalidade, o custo previsto, a conveniência da missão no estrangeiro e os objetivos a serem alcançados.
§ 1º As solicitações de diárias, prevendo o afastamento, a partir de sextas-feiras que incluam sábados, domingos e feriados, deverão ser expressamente justificadas pela autoridade solicitante;
§ 2º Nas solicitações que envolvem mais de um servidor, será necessária a justificativa individual;
§ 3º A solicitação da proposta de viagem, com passagem aérea, deve ser realizada com antecedência mínima de dez dias, em conformidade com o disposto no inciso I, do Art. 1º da Portaria n° 505, de 29 de Dezembro de 2009 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art. 3º No retorno ao País, no prazo de até 15 dias, o(s) servidor(es) apresentará(ão) relatório registrando os fatos relevantes da viagem, os resultados obtidos e os desdobramentos subsequentes.

Art. 4º O Secretário-Executivo apresentará, até o dia 20 do último mês do trimestre anterior, para cada trimestre do exercício, uma programação de viagens para o MTur, explicitando a finalidade, o cargo do servidor, a área de trabalho, a duração e os respectivos custos de diárias e passagens previstos.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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