Ir direto para menu de acessibilidade.
Portal do Governo Brasileiro
Página inicial > 2011 > Portarias - Intra > 2011 > PORTARIA Nº 31, DE 4 DE MARÇO DE 2011
Início do conteúdo da página

PORTARIA Nº 31, DE 4 DE MARÇO DE 2011

Publicado: Sexta, 01 de Julho de 2016, 15h25 | Última atualização em Quarta, 06 de Julho de 2016, 17h06

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista ao disposto no Decreto de 1º de fevereiro de 2011, da Presidência da República, publicado no D.O.U. de 2 de fevereiro de 2011, e nos arts. 11 e 12, do Decreto Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, publicado no D.O.U. de 27 de fevereiro de 1967, republicado no D.O.U., de 17 de julho de 1967,

Considerando que o artigo 27, da Portaria Interministerial MP/MF/MCT/Nº 127, de 29 de maio de 2008, dispõe sobre a possibilidade de celebração de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria com previsão de condição a ser cumprida pelo convenente ou contratante; e

Considerando que, com a edição da Portaria Interministerial MP/MF/MCT/Nº 268, de 25 de agosto de 2009, foi alterado o parágrafo único do artigo 27 da Portaria Interministerial MP/MF/MCT/Nº 127, de 29 de maio de 2008, dispondo que o prazo fixado no instrumento para cumprimento da condição poderá ser prorrogado, por iguais períodos, pelo concedente ou contratante, nos termos de ato regulamentar do Ministro de Estado da Pasta respectiva;

R E S O L V E:

 

Art. 1º Delegar ao Secretário-Executivo a competência para prorrogar o prazo fixado nos instrumentos de convênios, contratos de repasse e termos de parceria para cumprimento da condição suspensiva, desde que feitas as necessárias adequações no plano de trabalho e apresentadas as devidas justificativas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Pessoal e Serviço.

registrado em: ,
Fim do conteúdo da página