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PORTARIA N° 270, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011

Publicado: Quarta, 29 de Junho de 2016, 10h25 | Última atualização em Sexta, 08 de Julho de 2016, 09h19

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em conformidade com o disposto no art. 148, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar os servidores estáveis SIMONE MARIA DA SILVA SALGADO, matrícula SIAPE nº 0172897; NEUZI DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA, matrícula SIAPE nº 0219989; e VANDIR CHALEGRA CASSIANO, matrícula SIAPE nº 2102176, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades constatadas na Sindicância instaurada pela Portaria nº 140, de 11 de agosto de 2011, no âmbito do Processo nº 72031.007290/2011-27, bem como proceder ao exame de outros fatos, ações e omissões que porventura venham a ser identificados no curso de seus trabalhos e que guardem conexão com o presente objeto.

Art. 2º Estabelecer o prazo de sessenta dias, a contar da publicação desta Portaria, para conclusão dos trabalhos.

Art. 3'º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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